Curso_de_direito_do_trabalho(2)

até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário
contratual fixo (art. 2º do Regulamento).
O décimo terceiro salário é devido inclusive na rescisão contratual, qualquer que seja o motivo,
salvo a justa causa, e será calculado nos mesmos critérios acima definidos (art. 1º, § 3º, I e II, da Lei
n. 4.090/1962). O Regulamento (art. 7º) é ainda mais claro neste sentido:
Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação
devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.
Na rescisão contratual por culpa recíproca o 13º salário será devido pela metade (Súmula 14 do
TST).
O art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.090/1962 prevê o pagamento proporcional da gratificação, por ocasião
da rescisão contratual, caso o empregado não tenha ainda completado os 12 meses de trabalho.
6.1.2. Adiantamento
Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento
da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º
do Regulamento).
Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento
será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o
anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento (art. 3º, § 1º, do Regulamento).
O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus
empregados (art. 3º, § 2º).
A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor
da gratificação devida (art. 3º, § 3º).
Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à
disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12
da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias (art. 3º, § 4º).
O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês
de janeiro do correspondente ano (art. 4º do Regulamento).
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 14 do TST: CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Súmula 45 do TST: SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo
da gratificação natalina prevista na Lei n. 4.090, de 13-7-1962.
Súmula 60 do TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I –
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.