Curso_de_direito_do_trabalho(2)

empregado, segundo a regra geral do art. 71, tem direito ao intervalo intrajornada, mas a falta de
fixação do seu momento de gozo pode levar o empregador a concedê-lo muito tardiamente, próximo
ao fim do labor diário, despindo de eficácia a regra protetiva (tais críticas foram feitas no estudo
sobre o intervalo intrajornada).
Parece ser este também o entendimento do Ministério do Trabalho ao estabelecer os requisitos
para a redução do intervalo previsto no art. 71 da CLT, conforme Portaria MTE n. 1.095/2010, art. 1º,
§ 2º: “Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o
período do intervalo intrajornada”.
Em sentido contrário: Martins, entendendo se tratar de mera infração administrativa, pois o
descumprimento do horário não importa em labor extraordinário 854.
Sobre os efeitos da supressão ou redução do intervalo nos reportamos ao estudo sobre os
intervalos intrajornada e também à Súmula 437 do TST.
2.9. Exclusão do pessoal de navios e aeronaves
As regras de tutela acima estudadas não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia
embarcados em navios ou aeronaves, conforme propõe o art. 231 da CLT.
Os operadores de radiotelegrafia em navios e aeronaves estão sujeitos à tutela especial prevista na
Convenção Radiotelegráfica Internacional de Washington 855.
Sergio Pinto Martins lembra que os radiotelegrafistas de aeronaves são considerados aeronautas,
sujeitando-se às regras do Decreto-Lei n. 18/1966 856.
Os operadores telegrafistas em estações ferroviárias também não se sujeitam às disposições dos
arts. 227 a 231 da CLT, estando sujeitos à jornada de 6 horas por força do art. 246 da CLT 857.
3. Músicos profissionais
No passado, a jornada especial e o pagamento de horas extras para os músicos profissionais
estavam previstos nos arts. 232 e 233 da CLT 858.
As disposições dos arts. 232 e 233, referentes aos músicos profissionais, foram tacitamente
revogadas pela Lei n. 3.857/1960, que instituiu a Ordem dos Músicos do Brasil e disciplinou
integralmente a matéria relativa à jornada de trabalho 859.
Alice Monteiro de Barros lembra que, diferentemente da legislação anterior – Decreto n.
5.492/1928, a nova lei não faz qualquer distinção entre o músico profissional e o artista músico.
Sendo assim, prossegue a autora, há possibilidade de coexistência da Lei n. 3.857/1960 (músicos)