Curso_de_direito_do_trabalho(2)

11.1. Salário mínimo nacional. Proibição de sua vinculação para qualquer fim
A CLT, em seu art. 76, prevê, desde sua redação original (1943), o seguinte conceito de salário
mínimo:
Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao
trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País,
as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Não existe mais o salário mínimo por região, como prevê a regra do art. 76, acima transcrito.
Tampouco os componentes do salário mínimo são somente os 5 previstos no texto consolidado.
A Constituição da República de 1988 prevê como direito social, em seu art. 7º, IV, salário mínimo,
nacionalmente unificado, para atender às seguintes necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua
família: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social.
Diante do texto constitucional, observamos as seguintes características do salário mínimo: a)
unificado nacionalmente; b) sujeito a reajustamento periódico que preserve seu poder aquisitivo; c)
proibição de sua vinculação para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF); d) atendimento de 9 necessidades
vitais básicas do trabalhador.
A unificação nacional e o reajustamento periódico são preservados por Lei Federal, que fixa o
salário mínimo, editada todo ano, por iniciativa da União, tendo em vista sua competência privativa
para legislar em matéria de trabalho (art. 22, I, da CF).
No ano de 2015, foi aprovada a Lei n. 13.152, de 29 de julho de 2015 (DOU de 30-7-2015), que
estabeleceu política de valorização do salário mínimo, prevendo reajustes anuais, a vigorar de 2016 a
2019.
O art. 1º, § 4º, da referida lei, fixou o seguinte:
A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:
I – em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo
IBGE, para o ano de 2014;
II – em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
III – em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016;
e
IV – em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.
A proibição da vinculação para qualquer fim já foi, inclusive, objeto da Súmula Vinculante 4 do
STF. O objetivo, tanto da Constituição quanto da Súmula, é evitar que o salário mínimo se transforme
em fator de indexação da economia, provocando um processo inflacionário, contido desde 1994,
com a estabilização da economia.
O atendimento às necessidades vitais básicas do trabalhador, de acordo com o valor nominal do