Curso_de_direito_do_trabalho(2)

É que neste caso existirão exigências objetivas e subjetivas para que o trabalhador possa ser enquadrado como ocupante de
determinado cargo ou função. E o simples desvio não seria molde a fixá-lo na função sem que atendesse às exigências estatutárias.
Todavia, temos para nós que o desvio de função haverá de ser sempre precário, variando o tempo de conformidade com as
necessidades da empresa. O desvio com animus definitivo descaracterizaria o simples desvio que pressupõe a precariedade da
alteração 322.
9.4.3. Trabalhador readaptado
O paradigma, que serve de modelo para fins de equiparação salarial, é identificado como o
empregado que, não obstante o exercício de idêntica função, ganhe salário superior a outro colega
nas mesmas condições. O preceito legal do art. 461, § 4º, da CLT 323, que se inspirou no princípio da
não discriminação, impede este tipo de prática na empresa e norteia os pedidos de equiparação
salarial.
Na hipótese de empregado readaptado o empregador não está promovendo diferenciações
ilegítimas, mas sim dignificando a pessoa do trabalhador, aproveitando-o em nova função, sem
prejuízo do salário anteriormente recebido. O empregado, diante destas circunstâncias, pode vir a
receber salário superior, sem discriminação quanto aos demais empregados que exerçam idêntica
função, mas sim por respeito ao princípio da irredutibilidade salarial.
O exercício de determinada função pelo empregado readaptado não decorre única e
exclusivamente da vontade dos sujeitos da relação de emprego, senão pela realidade que se impõe ao
empregador, exigindo seu aproveitamento em outras atividades.
JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA
Súmula 202 do STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no
emprego.
Súmula 223 do TFR: Empregado – Desvio Funcional – Direito a Diferença Salarial – Quadro de Pessoal Organizado em Carreira. O
empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado
em carreira.
Súmula 6 do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em
razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16-6-2015. I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o
quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o
quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da
autoridade competente (ex-Súmula 6 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20-12-2000). II – Para efeito de equiparação de salários em
caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Súmula 135 – RA 102/1982, DJ 11-10-1982 e
DJ 15-10-1982). III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando
as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 – DJ 9-12-2003). IV –
É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do
estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita (ex-Súmula 22 – RA 57/1970, DO-GB 27-11-1970). V – A
cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se
esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante (ex-Súmula 111 – RA 102/1980, DJ 25-9-1980). VI – Presentes os
pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que
beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte
Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato
modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para
esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e todos os demais
empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII – Desde que atendidos os
requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica
cuja aferição terá critérios objetivos (ex-OJ da SBDI-1 n. 298 – DJ 11-8-2003). VIII – É do empre-