Relatório CCJC 2019

29 de maio
Planos de Carreira da Defensoria Pública
O Projeto de Lei nº 7.922/2014, da Defensoria Pública da União, dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras
providências.
A proposta manterá 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem
o quadro laboral da Defensoria Pública da União (DPU), cujas vagas serão futuramente preenchidas mediante
concursos públicos, evitando assim o fechamento de 43 unidades do órgão em todo o território nacional.
O parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda
nº 1/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade
e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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