Relatório CCJC 2019

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Presidente Felipe Francischini 1º Vice-Presidente Bia Kicis 2º Vice-Presidente Lafayette de Andrada 3º Vice-Presidente Caroline de Toni Diretoria Legislativa Afrísio Vieira de Lima Filho Departamento de Comissões Wagner Soares Padilha Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Secretário Executivo: Ruthier de Sousa Silva Projeto gráfico e Capa Rafael Magalhães Guilherme Passos Diagramação Guilherme Passos Rafael Magalhães Texto e edição Agência Câmara Notícias e Equipe técnica da <strong>CCJC</strong> Fotos Rafael Magalhães Agência Câmara Assessorias Parlamentares Câmara dos Deputados Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Anexo II Praça dos Três Poderes Brasília-DF CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-6494 Facebook.com/ccjcamara Twitter.com/ccjc_camara www.camara.leg.br/ccjc instagram.com/ccj.cd 10
Membros Titulares Membros Suplentes Audiências Públicas Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Equipe técnica 13 22 27 47 61 75 111 205 247 319 383 465 517 582 Sumário 11
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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Dia Nacional da Ovinocultura O Proj
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Santa Cruz do Sul (RS
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Radiodifusão Vale de São Domingos
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão São Raimundo Nonato
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Radiodifusão Betim (MG) O Projeto
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Radiodifusão Vargem Grande (MA) Ra
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Radiodifusão São Lourenço da Mat
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Bloqueio total de bens de réus por
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Dia Nacional da Pessoa com Atrofia
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13 de agosto Responsabilização pe
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Atendimento preferencial às vítim
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Maior rigor com geronticídios O Pr
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Limitação do prazo para julgar as
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Setembro 319
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03 de setembro Fechamento das front
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04 de setembro Ampliação da democ
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Atendimento virtual pelos PROCONs O
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Proibição dos alertas digitais de
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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Radiodifusão Pará de Minas (MG) R
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Radiodifusão Senador Firmino (MG)
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Radiodifusão Governador Valadares
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Interceptação de correspondência
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19 de setembro Fronteiras abertas p
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Radiodifusão Várzea Alegre (CE) R
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Dia Nacional do Cliente O Projeto d
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Criminalização da adulteração d
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Regulamentação do exercício de p
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Incentivo ao desenvolvimento da Int
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Cooperação Técnica com o Reino d
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Radiodifusão Itatim (BA) O Projeto
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Semana contra a Verminose O Projeto
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Dia Nacional de Conscientização s
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Samba como Manifestação da Cultur
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09 de outubro Penas mais duras para
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Audiências Públicas em processos
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Investimento científico nas planta
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Regulamentação do Home Office O P
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Atendimento preferencial para víti
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Combate institucionalizado e perman
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Dia Nacional da Mulher Empresária
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Aplicação das multas referentes
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Registro cartorial de natimortos O
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17 de outubro Cooperação Técnica
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Rodovia Padre Cícero Romão Batist
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Regras de concessão de honrarias O
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Monumento à rota de peregrinação
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Medidas para reduzir o desperdício
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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Prioridade de tramitação para pro
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23 de outubro Imunidade fiscal para
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Obrigatoriedade de informar nas emb
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Programa de medicina ocupacional pa
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Flexibilização da regra sobre rem
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Radiodifusão Tocos do Moji (MG) Ra
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Valorização da música regional a
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Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira n
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Incentivos à industrialização do
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Agência Prefeito Nenê Simão no m
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Regulamentação da profissão de G
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Federalização de rodovia no Estad
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Viaduto João Batista Menegatti, em
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Ijuí (RS) como Capital Nacional da
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Novas regras para o pagamento dos D
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Criminalização do porte de docume
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Novas regras para as taxas cobradas
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Semana Global do Empreendedorismo O
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Passarela Dom Aloísio Cardeal Lors
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Redistribuição de gastos com pess
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Passarela Eurico da Costa Carneiro,
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Agilidade no envio ao exterior de m
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Extinção de registros de empresa
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Datas comemorativas para etnias do
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Matrícula em escola sem apresentar
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Novos recursos públicos para a Sa
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Radiodifusão Amélia Rodrigues (BA
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Fortalecimento dos conselhos escola
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Nova legislação sobre alertas par
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Passarela Jardim Mimás, em Embu da
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Segurança alimentar mais aprimorad
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Agentes comunitários de saúde pod
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Criação do Roteiro Turístico Cam
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Relatório Anual Comissão de Const
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