Relatório CCJC 2019

28 de novembro
Alteração da identificação eletrônica dos Deputados no
Painel do Plenário Ulysses Guimarães
O Projeto de Resolução nº 106/2019, do Deputado Rui Falcão (PT-SP), acrescenta parágrafos ao
art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para
disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.
Durante todo o ano de 2019, o nome dos deputados foi separado por Estado, o que pode dificultar
que visitantes observem se um determinado parlamentar registrou presença ou não, ou ainda, se votou em
certo projeto, quando desconhecer seu Estado de origem. A alteração irá organizar em ordem alfabética o
nome dos legisladores, com sua respectiva sigla partidária ao lado, objetivando simplificar esta busca.
O parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de técnica legislativa e redação,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda parecer do
Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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