Relatório CCJC 2019

Inciativa privada poderá vir a explorar energia nuclear
A Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2007, do Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), altera
a redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
Durante décadas, ficou restrito às entidades estatais a ativação de reatores nucleares, contudo, o
Brasil demanda o triplo de energia nuclear para suprir seu crescimento projetado até 2030, meta dificultada
pela morosidade das licenças ambientais necessárias para a construção de hidrelétricas, especialmente
depois de Brumadinho e Mariana (MG). Países como a Alemanha, o Canadá, a Espanha, os Estados
Unidos, o Japão e a Suíça já empregam mais da metade de suas capacidades energéticas, geradas em
instalações nucleares privadas.
O parecer do Relator, Deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011,
apen sada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a
constituição de Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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