Relatório CCJC 2019

Cadastro Nacional de Condenados por Estupro
O Projeto de Lei nº 5.618/2016, do Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O cadastro deverá conter as características físicas e os dados datiloscópicos dos estupradores, além
de informações sobre DNA e fotos, e sendo mantido pelos recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP).
O parecer do Relator, Deputado Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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