Relatório CCJC 2019

Acordo Militar com a Indonésia
O Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 5 de abril
de 2017.
O acordo prevê a promoção da cooperação em assuntos relativos à defesa, especialmente nas áreas
de planejamento e pesquisa militares; apoio logístico; aquisição de produtos e serviços; assessoramento em
tecnologia militar; intercâmbio de experiências, incluindo operações de manutenção da paz; e educação e
treinamento militar, através da visita de delegações, encontros de caráter técnico, intercâmbio de instrutores
e alunos em centros de ensino militar e participação em manobras e exercícios militares.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto
aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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