Relatório CCJC 2019

13 de junho
Publicidade de dados relativos a operações de
importação e exportação
O Projeto de Lei Complementar nº 90/2011, do Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), autoriza o Poder
Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação, alterando
a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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