Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade de informar nas embalagens testes
com animais
O Projeto de Lei nº 2.470/2011, do Deputado Ricardo Izar (PROGRESSISTAS-SP), regulamenta o
direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Os produtos comercializados em território nacional, cujo desenvolvimento se utilizou de testes em
animais vivos, deverão conter a seguinte informação: “obtido a partir de testes com animais vivos”.
O parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n. 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados,
e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, apensada, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos
Deputados.
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