Relatório CCJC 2019

Registro cartorial de natimortos
O Projeto de Lei nº 1.142/2019, do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), dá nova redação ao art.
53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências.
Os pais poderão registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha falecido durante o
parto, sendo obrigatória a informação do óbito, sem obrigar que seja escolhido um nome e prenome para
o natimorto, evitando sofrimentos desnecessários para os genitores.
O parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado
Federal.
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