Relatório CCJC 2019

Traficantes podem ter que reparar danos à saude
pública
O Projeto de Lei nº 4.947/2016, do Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), altera a Lei nº 11.343 de
23 de agosto de 2006.
O objetivo é fixar valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de
danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas, com teto de 2 (dois) mil salários
mínimos (quase R$2 milhões).
O parecer do Relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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