Relatório CCJC 2019

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Obrigatoriedade de vacinação para matrícula nas escolas O Projeto de Lei nº 43/2015, do Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil. O parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 272
Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal O Projeto de Lei nº 6.267/2016, do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME. O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 273
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Irmãos na mesma instituição de e
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Período de Pouso e Proteção da V
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Samba como Manifestação da Cultur
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Aplicação das multas referentes
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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