Relatório CCJC 2019

Proibição dos alertas digitais de blitz
O Projeto de Lei nº 5.596/2013, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), proíbe o uso de aplicativos e
redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
O objetivo seria multar os usuários que fornecessem informações sobre a localização de blitz em
redes sociais e também ao provedor de internet que tornar disponível, a previsibilidade de blitz no trânsito.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade deste; do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e dos Projetos de Lei nº
5.806/2013 e 8.957/2017, apensados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados.
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