Relatório CCJC 2019

Radiodifusão
Balneário Camboriú (SC)
Radiodifusão
Januária (MG)
O Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2019,
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Ecológica de
Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina.
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de
Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2019,
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da
Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Januária,
Estado de Minas Gerais.
O parecer do Relator, Deputado Lafayette de
Andrada (REPUBLICANOS-MG), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo
Senado Federal.
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