Relatório CCJC 2019

24 de setembro
Regras para indenização por terra afetada por
implantação de rede de energia
O Projeto de Lei nº 41/2015, do Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso
da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de
energia elétrica em área rural.
Será garantida a indenização mínima de 20% do valor da terra nua, embasada em laudo técnico
ou pericial, aos proprietários de áreas rurais afetadas pela construção de servidão administrativa para a
implantação de linha de transmissão ou distribuição de energia elétrica.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação
pelo Senado Federal.
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