Relatório CCJC 2019

Cooperação turística com a República Dominicana
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.165/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre
Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
A isenção vale para vistos destinados a viagens de turismo, trânsito e negócios de até 120 dias a cada
12 meses, contados da data de entrada no país, sem poder exercer atividade remunerada, de assistência
técnica e de caráter missionário ou religioso no país visitado.
O parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a apreciação pelo Senado Federal.
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