Relatório CCJC 2019

Tratado de Extradição com a Áustria
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.155/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da
Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
O projeto incorpora ao arcabouço jurídico pátrio disposições que auxiliam robustamente na repressão
à impunidade, possibilitando maior eficácia no combate ao crime.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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