Relatório CCJC 2019

Mudanças nos trâmites de ações em juizados especiais
O Projeto de Lei nº 9.669/2018, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera dispositivo da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências
A alteração no rito das ações nos juizados especiais, obriga o autor do pedido a especificar no
início da ação se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação, objetivando incentivar a mediação
dirigida, para reduzir o número de litígios e a morosidade do Poder Judiciário.
O parecer do Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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