Relatório CCJC 2019

Incentivo a telhados verdes e aproveitamento de água
pluvial nos prédios
O Projeto de Lei nº 1.794/2015, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera a Lei 10.257,
de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e
ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas arborizadas (telhados
verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.
Diante da crise hídrica vivida ano após ano e cada vez mais severa, o legislador está apostando na
isenção tributária para promover o uso sustentável da água, baseando-se em construções inteligentes, prérequisito
para atingir tais benefícios.
O parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados,
na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
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