Relatório CCJC 2019

Acordo comercial com países em desenvolvimento
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências
Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de
2010.
Em vigor desde 1989, o SGPC envolve 11 países em desenvolvimento: os quatro do Mercosul (Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai), e mais Coréia do Sul, Cuba, Egito, Índia, Malásia e Marrocos, prevendo
descontos tarifários (a chamada “margem de preferência”) para uma lista de produtos negociados entre os
países.
O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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