Relatório CCJC 2019

Novas regras para o Fundo Constitucional do Distrito
Federal
O Projeto de Lei nº 1.620/2015, do Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), Alberto Fraga (DEM-DF),
Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE-DF), Erika Kokay (PT-DF), Laerte Bessa (PL-DF), Izalci Lucas (PSDB-
DF), Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Roney Nemer (MDB-DF), altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de
2002, instituindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), para atender o disposto no inciso XIV
do art. 21 da Constituição Federal.
Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização
de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei,
justamente para prever ilícitos e prover Compliance à gestão milionária destes recursos.
O parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
283