Relatório CCJC 2019

22 de maio
Reforma Tributária
A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências.
Segundo a proposta aprovada nesta Comissão, o Imposto sobre Produtos Importados (IPI), o Programa de
Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), deixam de
existir e serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, simplificando a tributação brasileira.
O parecer do Relator, Deputado João Roma (REPUBLICANOS - BA), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está na Comissão Especial destinada a apreciar a
matéria da referida proposta, aguardando parecer do Relator.
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