Relatório CCJC 2019

28 de maio
Combate à sonegação fiscal com os Estados de
Guernsey
O Projeto de Decreto Legislativo nº 414/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o
Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação
pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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