Relatório CCJC 2019

Prazo de Validade dos créditos de celular
O Projeto de Lei nº 618/2007, do Deputado Lincoln Portela (PL-MG), dispõe sobre prazo de validade
do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Permite que os consumidores obtenham o melhor desempenho de suas recargas telefônicas.
O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade,
com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da
Câmara dos Deputados.
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