Relatório CCJC 2019

15 de abril
Execução obrigatória das indicações orçamentárias
dos deputados
A Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2019, do Senado Federal, altera os arts. 165 e 166 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
O projeto determina que as emendas de bancada, de execução obrigatória, corresponderão a 1% da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita
corrente líquida, conforme negociado com o governo federal.
O parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PROGRESSISTAS-PB), pela admissibilidade, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi transformada na Emenda Constitucional nº
100/2019.
71