Relatório CCJC 2019

Aumento de pena para sequestro relâmpago
O Projeto de Lei nº 3.892/2012, do Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), altera o § 3º do art. 158
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
A proposição aumenta a pena para o sequestro relâmpago em sua modalidade simples de seis para
sete anos de reclusão no mínimo, subindo de doze para catorze anos o tempo máximo de restrição de
liberdade.
O parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017,
apensados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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