Relatório CCJC 2019

Nova polícia especializada em menores infratores
A Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017, do Deputado Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE-
MG), acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
A corporação objetivará a supervisão e coordenação das atividades ligadas à segurança dos
estabelecimentos de adolescentes infratores, promovendo, elaborando e executando atividades de caráter
preventivo, investigativo e ostensivo, garantindo a segurança e a integridade física dos socioeducandos,
podendo, inclusive, efetuar a recaptura de internos foragidos e coibir o narcotráfico dentro das dependências
sob sua jurisdição.
O parecer do Relator, Deputado João Campos (REPUBLICANOS-GO), pela admissibilidade, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de
Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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