Relatório CCJC 2019

Atendimento preferencial para vítimas do câncer
O Projeto de Lei nº 10.283/2018, do Senado Federal, altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo
a quimioterapia ou radioterapia.
A garantia da prioridade de atendimento e reserva de assentos no transporte público a pessoas
com câncer, além da reserva de vagas em estacionamentos públicos, fundamenta-se na necessidade de
atendimento prioritário em razão dos efeitos colaterais causados pelo tratamento quimioterápico
e radioterápico a que são submetidos esses cidadãos.
O parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico (PATRIOTAS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 6.024/2016, com emenda; do Projeto de Lei nº 6.374/2016,
com emenda; do Projeto de Lei n° 5.980/2016, com emenda; do Projeto de Lei n° 10.643/2018; e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação
pelo Senado Federal.
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