Relatório CCJC 2019

Empoderamento dos defensores públicos
A Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2019, do Senado Federal, altera a Constituição Federal, a fim
de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal.
O objetivo do emendamento constitucional é assegurar a defesa e a promoção dos direitos humanos da
população mais pobre por meio da Defensoria Pública, já previsto em nossa Carta Magna, através da apresentação
de ações diretas de inconstitucionalidade ou de ações declaratórias de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF), ou mesmo a federalização do julgamento de crimes de graves violações aos preceitos que regem o
nosso ordenamento jurídico.
O parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), pela admissibilidade, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados.
91