Relatório CCJC 2019

17 de dezembro
Voto Impresso
A Proposta de Emenda à Constituição nº 135/2019, da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), acrescenta o
§ 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e
referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas
em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
A impressão do voto ou, como é reconhecido no meio técnico, o rastro de papel, consubstanciado
na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações
eletrônicas possam ser auditadas de forma independente.
O parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda criação de Comissão Especial
pela Mesa Diretora.
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