Relatório CCJC 2019

Imprescritibilidade do crime de estupro
A Proposta de Emenda à Constituição nº 353/2017, do Senado Federal, altera o inciso XLII do art. 5º
da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
O estupro é um dos crimes mais bárbaros previstos em nosso Código Penal, nada mais natural,
portanto, que se junte ao rol dos crimes imprescritíveis de nossa Carta Magna.
O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e das Propostas
de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora.
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