Relatório CCJC 2019

Legítima defesa pode se tornar direito fundamental
A Proposta de Emenda à Constituição nº 100/2019, do Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-
SC), acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental
o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Diante da insegurança que predominou a vida no Brasil, a Câmara dos Deputados optou por
contribuir com o bem comum na área, inibindo a investida criminosa e reequilibrando a equação entre o
proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial
pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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