Relatório CCJC 2019

29 de outubro
Novas regras para o transporte de animais nas rodovias
O Projeto de Lei nº 6.392/2016, do Deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), altera o art. 99 e
acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.
O objetivo é permitir que o gado seja transportado assim como os carros nas cegonhas, ou seja, com
altura maior das carretas, permitindo maior capacidade de carga sem interferir na segurança do veículo ou
das estradas.
O parecer do Relator, Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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