Relatório CCJC 2019

Simplificação da prestação de contas dos pequenos
municípios
A Proposta de Emenda à Constituição nº 362/2017, do Senado Federal, acrescenta parágrafo único
ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de
menor porte e para transferências de pequeno vulto.
A gênese da proposição é favorecer a celebração de convênios e transferências de créditos da
União e dos estados, simplificando o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim
considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda criação de Comissão Especial pela
Mesa Diretora.
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