Relatório CCJC 2019

05 de dezembro
União poderá transferir recursos para associações de
assistência a presos
O Projeto de Lei nº 1.685/2011, do Deputado Eros Biondini (PROS-MG), autoriza a União a transferir
recursos, a título de contribuições de capital, em favor das Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (Apacs).
As entidades poderão utilizar os recursos para construir e ampliar os imóveis empregados nas
unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade; reformar os imóveis empregados nas unidades
de cumprimento de pena privativa de liberdade; adquirir e instalar equipamentos e executar as obras
de adequações físicas necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos; e aquisição de material
permanente.
O parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado
Federal.
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