Relatório CCJC 2019

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Equipe técnica da CCJC Servidores da Secretaria: Bernardo Freitas Rodrigues Chaves Cláudio Ribeiro Paes Débora Andrade Capp Fábio da Silva Alexandre Flávia Renata de Oliveira Silva Ismael Gomes de Oliveira Juan Carlos da Silva Magdalena Kelly Miriam Pena Leonardo Paraíso Vilela Carvalho Marcelo Martins Silva Maria Lilian de Medeiros Yared Maria Raimunda Natalina Aires dos Santos Marina Braga Lima Albano Mota Patrícia Medeiros Berto Pedro Julian Luger Rafael Parisi Ribeiro Ruthier de Sousa Silva Taisa Maria Viana Anchieta Servidores da Presidência Hugo Ulhoa Pimentel Mell Faber Vanessa Evelyn Gomes Corrêa Estagiários Breno Landim Andrade Bruno Uchôa Batista Fernanda Lopes Andrade Dias João Marcus Simões Dias 580 Pró-adolescentes: Aline Pereira de Lima Gizelle Araújo Ribeiros dos Santos Guilherme Vieira Beserra Mariana de Lima Castro Milane Pinheiro da Silva Cruz Vanessa Santos Gomes
Relatório Anual Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 2019 581
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Tivemos trabalho, nossos números e
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Membros Titulares 13
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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(PSL-DF) (PSL-DF) (PSL-DF) (PSL-DF)
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Maria do Rosário (PT-RS) Nelson Pe
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Membros Suplentes 21
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Edio Lopes (PL-RR) Erika Kokay (PT-
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Reginaldo Lopes (PT-MG) Reinhold St
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Audiências Públicas 27
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04 de abril Reforma da Previdência
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22 de maio Aspectos operacionais da
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02 de julho Audiência conjunta com
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06 de agosto Certificação Digital
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20 de agosto Voto Distrital A Audi
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08 de outubro Limitação de juros
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16 de outubro Pesquisa Clínica em
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05 de novembro Natureza Jurídica d
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Radiodifusão Miraíma (CE) Radiodi
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Radiodifusão Jaguarari (BA) O Proj
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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Dia Nacional da Ovinocultura O Proj
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Jaru (RO) Radiodifus
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Radiodifusão Ibititá (BA) Radiodi
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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Radiodifusão Milhã (CE) Radiodifu
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Radiodifusão Paulo de Faria (SP) R
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Radiodifusão Barra do Ouro (TO) Ra
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Radiodifusão Florianópolis (SC) O
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Cadastro Nacional de Condenados por
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05 de junho Divulgação de direito
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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06 de junho Carteira de Trabalho Di
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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12 de junho Acordo Militar com a Ja
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Radiodifusão Davinópolis (MA) O P
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Radiodifusão Laranjeiras (SE) Radi
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Radiodifusão Tupiratins (TO) Radio
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Iguatu (PR) Radiodifu
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Radiodifusão Santa Cruz do Sul (RS
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Radiodifusão Vale de São Domingos
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Radiodifusão Catalão (GO) Radiodi
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Radiodifusão Tabira (PE) Radiodifu
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Radiodifusão Tracunhaém (PE) O Pr
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão Colíder (MT) Radiodi
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão São Raimundo Nonato
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Radiodifusão Jupi (PE) Radiodifus
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Radiodifusão Alto Rio Novo (ES) Ra
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Radiodifusão Lajeado (RS) Radiodif
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Iraquara (BA) Radiodi
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Batalha (AL) Radiodif
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Radiodifusão Itamaraju (BA) Radiod
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Radiodifusão Betim (MG) O Projeto
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Radiodifusão Espinosa (MG) Radiodi
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Radiodifusão Serrolândia (BA) O P
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Radiodifusão Eugenópolis (MG) Rad
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Radiodifusão Pirassununga (SP) Rad
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Radiodifusão Vargem Grande (MA) Ra
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Radiodifusão São Lourenço da Mat
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Bloqueio total de bens de réus por
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Dia Nacional da Pessoa com Atrofia
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13 de agosto Responsabilização pe
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Radiodifusão Rosário Oeste (MT) O
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Atendimento preferencial às vítim
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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27 de agosto Atividades agropecuár
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Maior rigor com geronticídios O Pr
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Limitação do prazo para julgar as
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Setembro 319
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03 de setembro Fechamento das front
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04 de setembro Ampliação da democ
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Atendimento virtual pelos PROCONs O
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05 de setembro Acordo Internacional
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Proibição dos alertas digitais de
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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Radiodifusão Pará de Minas (MG) R
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Radiodifusão Senador Firmino (MG)
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Radiodifusão Governador Valadares
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Interceptação de correspondência
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19 de setembro Fronteiras abertas p
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Radiodifusão Várzea Alegre (CE) R
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Dia Nacional do Cliente O Projeto d
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Criminalização da adulteração d
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Regulamentação do exercício de p
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Incentivo ao desenvolvimento da Int
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Cooperação Técnica com o Reino d
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Radiodifusão Itatim (BA) O Projeto
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Semana contra a Verminose O Projeto
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Dia Nacional de Conscientização s
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Samba como Manifestação da Cultur
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Outubro 383
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09 de outubro Penas mais duras para
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Audiências Públicas em processos
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Investimento científico nas planta
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Regulamentação do Home Office O P
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Atendimento preferencial para víti
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Combate institucionalizado e perman
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Dia Nacional da Mulher Empresária
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Dia Nacional da Conscientização s
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Aplicação das multas referentes
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Registro cartorial de natimortos O
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17 de outubro Cooperação Técnica
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Rodovia Padre Cícero Romão Batist
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Regras de concessão de honrarias O
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Monumento à rota de peregrinação
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Medidas para reduzir o desperdício
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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Prioridade de tramitação para pro
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23 de outubro Imunidade fiscal para
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Obrigatoriedade de informar nas emb
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Obrigatoriedade do SUS oferecer cir
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Programa de medicina ocupacional pa
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Flexibilização da regra sobre rem
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Radiodifusão Tocos do Moji (MG) Ra
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Valorização da música regional a
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Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira n
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Incentivos à industrialização do
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Agência Prefeito Nenê Simão no m
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Agência Benjamim Manoel, em Arujá
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29 de outubro Novas regras para o t
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Prazo de Validade dos créditos de
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Obrigatoriedade das penas restritiv
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Proibição de constrangimento dos
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31 de outubro Radiodifusão Batalha
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Regulamentação da profissão de G
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Novembro 465
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05 de novembro Divulgação dos dir
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Programa Nacional para Atividades d
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Nova nomenclatura para as pessoas c
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Validação do tempo de serviço pa
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Semana Nacional de Luta e Conscient
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Federalização de rodovia no Estad
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Dispensa do consentimento do cônju
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20 de novembro Prisão em Segunda I
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Permuta entre os Juízes de Direito
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Profissionalização das merendeira
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Rodovia Deputado Aloízio Santos, n
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Viaduto João Batista Menegatti, em
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Fim de farol acesso durante o dia e
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Ijuí (RS) como Capital Nacional da
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Novas regras para o pagamento dos D
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Criminalização do porte de docume
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Novas regras para as taxas cobradas
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27 de novembro Resgate ao Pacote An
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Acumulação remunerada de um cargo
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Federalização da rodovia de acess
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Semana Global do Empreendedorismo O
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Passarela Dom Aloísio Cardeal Lors
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Notificação de vítimas de violê
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Semana Nacional do Empreendedorismo
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Restrição ao uso de recursos da L
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Redistribuição de gastos com pess
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Passarela Eurico da Costa Carneiro,
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