Relatório CCJC 2019

Redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário
O Projeto de Lei Complementar nº 530/2009, do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescenta o §
7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
O projeto concede mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos
destinados ao pagamento de pessoal. O STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderão definir, por
ato próprio e ouvidos os demais tribunais superiores, a participação de cada tribunal nas despesas de
pessoal do Judiciário. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00),
o Judiciário pode gastar com pessoal anualmente até 6% da receita corrente líquida da União. O valor
resultante é dividido entre as diversas instâncias, como o STF, o CNJ, o Superior Tribunal de Justiça e outros,
com base na média gasta nos anos de 1997 a 1999.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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