Relatório CCJC 2019

Aumento de pena para culpados por tragédias com
mortes
O Projeto de Lei nº 812/2019, do Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), altera o Decreto-Lei n. 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar penas para os chamados crimes de perigo
comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, entre outros.
O projeto é uma resposta aos desmoronamentos das barragens com rejeitos de mineração em
Brumadinho e Mariana (MG). Nos casos de crimes dolosos, ou seja, quando há má-fé, as penas poderão
ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se
resultar em morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro. Se o crime for culposo, ou seja, resultado
de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar até quatro vezes a pena se houver morte. O código
penal atual define um aumento de pena de até 1/3 (um terço).
O parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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