Relatório CCJC 2019

Ampliação do Conselho Nacional de Trânsito
O Projeto de Lei Nº 1.355/2015, do Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), acrescenta o inciso XXVI ao
artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo do sistema
nacional de trânsito, que será ampliado de dez para quinze integrantes, com a integração do Conselho
Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
e do Distrito Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da entidade máxima representativa dos órgãos de
trânsito estaduais, da entidade máxima dos municípios e da entidade máxima representativa dos agentes
de trânsito.
O parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes,
com subemenda de redação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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