Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade de vacinação para matrícula nas
escolas
O Projeto de Lei nº 43/2015, do Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), altera o inciso XIII do art. 12 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação
infantil.
O parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade
e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo
da Comissão de Educação, com subemendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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