Relatório CCJC 2019

Regulamentação do exercício de procuradores legais
em assembleias condominiais
O Projeto de Lei nº 2.925/1997, do Deputado Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ), altera a Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias,
no capítulo referente à Assembleia Geral.
A proposição visa autorizar que, um procurador represente mais de uma unidade condominial nas
assembleias gerais.
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 8.611/2017, apensado; e pela
inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº
7.594/2014, apensado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi
arquivado pela Câmara dos Deputados.
369