Relatório CCJC 2019

Prioridade para pessoas com deficiência no Imposto
de Renda
O Projeto de Lei nº 6.349/2013, do Senado Federal, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
O PL modifica a Lei 9.250/95, que trata de tributos federais, para acrescentar a prioridade. No
entanto, a lei que regulamenta o processo administrativo nos órgãos federais (9.784/99) já prevê preferência
para idosos e para portadores de deficiência física ou mental em qualquer procedimento administrativo na
esfera federal - determinação que atualmente é cumprida pela Receita Federal no caso das restituições.
O texto original teve sua abrangência aumentada de ‘portadores de deficiência física’ para ‘pessoas com
deficiência’, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.
O parecer do Relator, Deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.224/2012, apensado, com emendas; do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas
Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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