Relatório CCJC 2019

Contabilização apenas de dias úteis na contagem de
prazos processuais
O Projeto de Lei nº 5.689/2016, dos Deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Augusto Coutinho
(SOLIDARIEDADE-PE), acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009,
para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
O Projeto de Lei visa corrigir uma grave distorção no exercício da advocacia, extendendo aos
juizados a contagem de prazo em dias úteis. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil, ficou
estabelecido, no artigo 219, a nova regra geral de contagem de prazos em dias úteis, o que sem dúvida é
uma medida que confere uma maior celeridade processual e oferece melhores condições de trabalho
aos advogados.
O parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.598/2017, apensado, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda deliberação do
recurso pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
402