Relatório CCJC 2019

Gestão de recursos nacionais no FMI
O Projeto de Lei nº 7.675/2010, do Poder Executivo, dispõe sobre a administração de recursos da
República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.
A proposição autoriza o Poder Executivo a administrar os recursos brasileiros em contas do Fundo
Monetário Internacional (FMI), que possibilitará o voto sobre o equilíbrio financeiro de dívidas de outros
países-membros do banco.
O parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro (PROGRESSISTAS-MG), pela inconstitucionalidade
deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
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