Relatório CCJC 2019

Nova legislação sobre alertas para as vítimas
O Projeto de Lei nº 10.024/2018, do Senado Federal, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior
efetividade às medidas protetivas de urgência.
O objetivo é tornar obrigatório o fornecimento, para as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, de um dispositivo móvel, aplicativo ou outro meio com conexão constante com unidade policial.
Ao ser acionado, esse “botão do pânico” envia alerta imediato à polícia em caso de ameaça ou agressão.
O parecer da Relatora, Deputada Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n. 5.161/2013, 5.222/2016, 588/2019,
PL 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 1.382/2019, 1.819/2019,
2.041/2019, 4.972/2013, 1.806/2019 e 2.802/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de
Relator para a Redação final da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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