Relatório CCJC 2019

Bloqueio total de bens de réus por enriquecimento ilícito
O Projeto de Lei nº 7.007/2013, do Senado Federal, altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
A alteração na Lei de Improbidade Administrativa, possibilita que o Juiz de Direito, nos casos em que
haja dano aos cofres públicos, possa decretar a indisponibilidade de todos os bens do agente ou terceiro
que tenha causado o prejuízo ou enriquecimento ilícito.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n. 11.113/2018 e 93/2019, apensados,
com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Senado Federal.
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