Relatório CCJC 2019

Restrição ao uso de recursos da Lei de Incentivo ao
Esporte
O Projeto de Lei nº 1.112/2015, do Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos
incentivos previstos nesta Lei.
Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte não poderão ser usados para patrocinar projetos desportivos
que tenham comprovada capacidade de atrair investimentos. Atualmente, os recursos decorrentes de
incentivos previstos na lei só não podem ser usados para o pagamento de atletas profissionais. A Lei de
Incentivo ao Esporte autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda valores gastos
a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, desde que
previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da
matéria na CCJC.
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